O vereador Sardinha solicitou, na última sessão ordinária realizada no dia 1º de abril, informações ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE) sobre um possível contrato firmado com a empresa Pontes Locações de Veículos.

O pedido foi formalizado por meio do Requerimento nº 45/2025 e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal. O objetivo é esclarecer se existe um contrato vigente entre a autarquia e a referida empresa. Caso confirmado, o parlamentar requer o envio de uma cópia do documento para análise.

A solicitação tem respaldo no Regimento Interno da Câmara e no artigo 31 da Lei Orgânica do Município, que asseguram ao Legislativo o direito de fiscalizar os atos do Executivo e das autarquias. O vereador destaca a importância da transparência na gestão pública e do acesso às informações por parte dos parlamentares e da população.

De acordo com a legislação, a ausência de resposta, o não atendimento ao requerimento ou o envio de informações falsas ou incompletas podem configurar crime de responsabilidade.

A Câmara segue firme no compromisso de fiscalizar os recursos públicos e assegurar uma gestão municipal transparente e responsável.