Entre os principais pontos do texto está a criação do

Complemento de Atividade Institucional (CAI), uma verba indenizatória de R$ 6 mil mensais aos auditores

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe mudanças na estrutura funcional e salarial de auditores e servidores administrativos do município.

Entre os principais pontos do texto está a criação do Complemento de Atividade Institucional (CAI), uma verba indenizatória de R$ 6 mil mensais destinada aos auditores de controle interno. Do total, 80% será fixo e 20% variável, condicionado à produtividade, levando em conta a complexidade e o volume de auditorias, inspeções e pareceres técnicos realizados.

O projeto também prevê a criação de carreiras estruturadas para os cargos de Auditor Fiscal Tributário, Inspetor de Tributos e Profissionais de Serviços de Apoio Administrativo. A proposta inclui investimentos em capacitação técnica, valorização do serviço público e a regulamentação de atribuições ligadas à fiscalização e ao controle da gestão municipal.

A medida altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 4.238/2017, que trata da tabela de vencimentos dos Auditores Municipais de Controle Interno, e institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos cargos efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

Segundo a justificativa, além de reorganizar carreiras e remuneração, o projeto busca aumentar a eficiência administrativa, oferecendo melhores condições de trabalho e estímulos à produtividade dos servidores.

Nota da prefeitura:

A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária informa que Complemento de Atividade Institucional (CAI), fixado em R$ 6 mil para a carreira de Auditor de Controle Interno, fundamenta-se no princípio constitucional da eficiência.

De outro modo, a criação de carreiras estruturadas para Auditores Fiscais, Inspetores e Profissionais de Apoio visa à modernização do aparelho administrativo municipal. O impacto esperado é a mitigação da evasão de servidores técnicos.

Diante disso, a medida não representa mera concessão de benefícios, mas sim um investimento estratégico na governança municipal. A valorização dos quadros técnicos de controle e arrecadação é o meio mais eficaz de garantir que os recursos públicos sejam geridos com transparência e devolvidos à sociedade em forma de serviços de qualidade.